O ECA Digital (Lei FELCA 15.211/2025) e o Decreto 12.880/2026 ampliaram drasticamente o escopo de sites obrigados a usar uma catraca virtual para verificar idade. Veja se o seu se encaixa.
XVideos, Pornhub, XNXX e similares. A principal categoria alvo da Lei FELCA. Verificação biométrica obrigatória para todos os visitantes.
Sites que anunciam serviços de acompanhamento. Conteúdo visual explícito exige verificação antes de qualquer exibição de mídia.
Apostas esportivas, slots e jogos de azar são alvo prioritário da ANPD. A fiscalização é especialmente rigorosa neste segmento.
Lojas online que vendem bebidas alcoólicas. A lei exige que a verificação ocorra antes da visualização do catálogo de produtos.
Plataformas de streaming que exibem conteúdo classificado como restrito ou inadequado para menores de 18 anos.
Fóruns, chats e redes sociais que permitem conteúdo gerado por usuários sem moderação efetiva contra material sensível.
Estabelece mecanismos obrigatórios de verificação de idade para sites e plataformas que disponibilizam conteúdo impróprio para menores de 18 anos. Determina que a simples autodeclaração ("botão de tenho 18 anos") não constitui verificação efetiva.
Regulamenta a Lei FELCA, definindo os padrões técnicos mínimos aceitáveis para verificação de idade, incluindo biometria facial, análise de documento e liveness check como métodos reconhecidos.
O Art. 14 exige proteção especial para dados de crianças e adolescentes. O Art. 18 garante direitos ao titular. O Art. 52 prevê multa de até R$ 50 milhões por infração. A verificação deve ocorrer SEM coletar dados sensíveis.
Reforça a proteção integral da criança e do adolescente no ambiente digital, estabelecendo corresponsabilidade dos provedores de conteúdo na prevenção de acesso a material impróprio.
| Infração | Penalidade | Base Legal |
|---|---|---|
| Ausência de verificação de idade | Até R$ 50 milhões | Art. 52 LGPD + Art. 29 FELCA |
| Verificação inadequada (apenas botão) | Até R$ 50 milhões | Art. 29 FELCA |
| Não atendimento a denúncia em 24h | Multa diária | Art. 28 FELCA |
| Coleta indevida de dados de menores | Até R$ 50 milhões | Art. 14 LGPD |
| Bloqueio judicial do domínio | Imediato | Decisão judicial |
| Exposição de menor a conteúdo impróprio | Penal | ECA + Código Penal |
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