Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Meu Site ("Site"), operado por Razão Social Ltda, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2 Restrição de Idade

Para acessar o conteúdo, é obrigatória a verificação de idade por meio de métodos que não constituam autodeclaração (Lei 15.211, Art.9 §1). Os métodos disponíveis incluem:

• Verificação por cartão de crédito (comprovação de capacidade civil plena)
• Verificação por documento de identidade com OCR/Biometria Facial Neural

3 Consentimento para Tratamento de Dados (LGPD Art.8)

Este consentimento refere-se a uma finalidade específica e determinada (Art.8 §4). A imagem biométrica é processada em memória local (Rede Edge) e eliminada imediatamente após o processamento — nunca é armazenada em disco ou banco de dados.

Você pode revogar este consentimento a qualquer momento (Art.8 §5), o que resultará na eliminação de sua sessão criptografada de verificação.

4 Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras durante a verificação de idade.
• Não tentar burlar os mecanismos neurais de verificação e liveness.
• Não permitir que menores de 18 anos acessem o conteúdo por meio de sua conexão/sessão já aprovada.
• Utilizar o canal de denúncias de forma responsável e de boa-fé.
• Respeitar o tempo de uso recomendado pelos sistemas de prevenção.

5 Supervisão Parental

Em conformidade com a Lei 15.211 (Arts. 17-18) e a LGPD (Art.14), oferecemos e apoiamos ferramentas de supervisão parental que permitem a pais e responsáveis:

• Monitorar e restringir o acesso de seus dependentes.
• Configurar limites de tempo de uso diários e noturnos.
• Bloquear categoricamente o acesso a este formato de site.

6 Canal de Denúncias

Conforme exigido pelos Arts. 28 e 29 da Lei 15.211/2025 e Arts. 41-46 do Decreto 12.880/2026, disponibilizamos canal de denúncias acessível, identificado e de fácil uso para reportar:

• Conteúdo ilegal, subversivo ou impróprio;
• Violação de direitos de crianças e adolescentes;
• Exploração sexual, abuso e falsidade ideológica;
• Falhas mecânicas/lógicas no sistema de verificação de idade (Front18 Shield).

7 Propriedade Intelectual

O Front18 Shield (Arquitetura) é um sistema de conformidade legal de terceiros as a Service. O conteúdo do site publicador é de propriedade de "Razão Social Ltda" e protegido pela legislação vigente de direitos autorais de forma autônoma.

8 Limitação de Responsabilidade

O sistema Front18 Shield emprega as melhores práticas técnicas e judiciais disponíveis hoje no mundo (Biometria Facial Híbrida e Inteligência Artificial Edge) para verificação de idade, mas pontuamos que responsáveis devem utilizar ativamente as ferramentas primárias de supervisão parental atreladas aos chips telefônicos e Sistemas Operacionais (iOS/Android) como camada prioritária de proteção às famílias.

9 Legislação Aplicável

Estes Termos são integralmente regidos pela legislação e pelas Cortes do Brasil, especialmente pelas frentes abaixo:

• Lei 13.709/2018 — LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei 15.211/2025 — FELCA (Proteção de Crianças em Ambientes Digitais e IA)
• Decreto 12.880/2026 — Regulamentação de Conformidade Cívil da Lei 15.211
• Lei 8.069/1990 — ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet

10 Alterações

Reservamo-nos o direito inarredável de alterar estes Termos devido a flexão das leis nacionais. Alterações significativas operando na Lei FELCA ou LGPD serão comunicadas com destaque no site (Splash Screen). O seu recém uso continuado após alterações constitui prova imaterial de aceitação dos novos termos de consentimento.

11 Contato Formal (DPO)

Para dúvidas jurídicas sobre estes Termos de Conduta ou sobre a malha de tratamento criptográfico de dados de trânsito:

📧 dpo@front18.com.br