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Prazo legal esgotando: O ECA Digital (Lei 15.211/2025) e o Decreto 12.880 já estão em vigor. Adeque-se agora →
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Blog Front18

A Maior Biblioteca sobre
Conformidade do Brasil

Nossos especialistas em Direito Digital e Engenharia de Software estão escrevendo artigos táticos definitivos sobre a Lei FELCA (15.211/2025) e LGPD.

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Sobre o Blog Front18

O Blog Front18 é a central de conhecimento jurídico e técnico do principal sistema brasileiro de verificação de idade por biometria facial. Aqui, nossa equipe de especialistas em Direito Digital, Engenharia de Software e Privacidade de Dados publica guias aprofundados, análises legislativas e tutoriais práticos voltados a empresas, desenvolvedores e agências que precisam adequar suas plataformas digitais às exigências da lei.

Com a entrada em vigor da Lei FELCA (Lei 15.211/2025), do Decreto 12.880 e das diretrizes do ECA Digital, a conformidade digital deixou de ser opcional. Sites com conteúdo adulto, plataformas de apostas, portais de streaming e qualquer serviço voltado ao público maior de 18 anos precisam implementar mecanismos eficazes de verificação de idade — e o simples botão de autodeclaração não é mais suficiente perante a lei.

Neste blog você encontrará conteúdos sobre: verificação de idade por biometria facial, conformidade com a LGPD, implementação técnica do Front18 SDK, análises das penalidades previstas em lei, comparativos entre tecnologias de age gate, guias para agências digitais e desenvolvedores, além de atualizações regulatórias em tempo real. Todo o conteúdo é produzido com rigor técnico e jurídico para ser uma referência confiável para o mercado brasileiro.

Categoria

Lei FELCA & ECA Digital

Análises da legislação brasileira de proteção de menores na internet.

Categoria

LGPD & Privacidade

Como tratar dados de forma ética e em conformidade com a lei.

Categoria

Biometria Facial & IA

Guias técnicos sobre verificação de idade com inteligência artificial.

Categoria

Para Desenvolvedores

Tutoriais de integração do SDK Front18 em WordPress, PHP e JavaScript.

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