Tudo sobre verificação de idade, ECA Digital e LGPD
Tire suas dúvidas sobre a Lei FELCA, LGPD, catraca virtual e como o Front18 protege seu negócio.
Sobre a Legislação
O que é a Lei FELCA (15.211/2025)?
É o marco legal brasileiro que estabelece regras rigorosas de proteção a menores na internet. A lei exige que sites com conteúdo restrito implementem mecanismos eficazes de verificação de idade — o simples botão "Tenho 18 anos" deixou de ser aceitável. O descumprimento sujeita o responsável a multas de até R$ 50 milhões, bloqueio do domínio e até responsabilização criminal.
O que mudou com o Decreto 12.880/2026?
O Decreto regulamentou a Lei FELCA, definindo os padrões técnicos mínimos aceitáveis para verificação de idade. Ele reconhece biometria facial, análise de documentos e liveness check como métodos válidos. Também estabeleceu prazos urgentes para adequação e critérios para auditoria de conformidade.
Quem precisa se adequar à Lei FELCA?
Qualquer site ou plataforma que disponibilize conteúdo impróprio para menores de 18 anos: sites adultos (+18), plataformas de apostas e jogos de azar, e-commerce de bebidas alcoólicas e tabaco, plataformas de dating, fóruns com conteúdo sensível e streaming com conteúdo classificado como restrito. Veja o checklist completo →
Qual o prazo para adequação?
O prazo já expirou. A Lei FELCA já está em vigor e o Decreto 12.880 já foi publicado. A ANPD e o Ministério Público já podem fiscalizar e autuar sites em desconformidade. Cada dia sem adequação é um dia de exposição a multas.
O que é o ECA Digital?
O ECA Digital é a extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. Ele reforça a corresponsabilidade dos provedores de conteúdo na proteção integral da criança, estabelecendo obrigações adicionais de moderação, verificação e denúncia.
A ANPD já está fiscalizando?
Sim. A ANPD já conduziu operações de fiscalização e o Ministério Público tem movido ações civis públicas contra plataformas que não implementam mecanismos adequados de proteção. As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão.
Sobre o Front18
Como o Front18 verifica a idade?
O Front18 é uma ferramenta preventiva com 92,50% de assertividade na estimativa de idade. O sistema opera em 3 camadas: Camada 1 — IA de biometria facial com 2 a 5 validações de liveness (aproximar o rosto, afastar, abrir a boca, virar para a direita, virar para a esquerda). Camada 2 — Se houver dúvida, análise de documento por OCR. Camada 3 — Verificação individual do CPF. Todo o processamento da Camada 1 ocorre localmente no navegador (Edge AI) — nenhuma foto é enviada aos nossos servidores. Esse processo em 3 camadas garante a melhor performance do mercado em verificação de idade.
Onde ficam as fotos do meu usuário?
Não armazenamos imagens, jamais. Operamos 100% via Edge AI — toda a análise facial roda na máquina do visitante (navegador). O servidor recebe apenas a predição matemática criptografada da idade estimada. Zero dados biométricos trafegam ou são persistidos. Isso garante conformidade total com a LGPD.
O Front18 me protege contra processos judiciais?
O Front18 gera um Dossiê de Diligência Inalterável com hash SHA-256, provando que você implementou mecanismos robustos de verificação. Cada acesso é registrado com timestamp UTC, IP mascarado (LGPD) e assinatura criptográfica. Em caso de denúncia, esse dossiê funciona como sua principal evidência probatória de boa-fé perante a justiça.
Posso personalizar a aparência da catraca?
Sim! O painel oferece personalização completa: cores do fundo, tipografia, textos dos botões, formato do avatar da câmera (sphere, squircle ou reto), cor do laser/glow, e até o destino de redirecionamento para menores rejeitados. Tudo com preview em tempo real.
Como funciona o dossiê forense?
O dossiê é um PDF oficial com: resumo técnico do domínio, score de compliance, amostragem tabular dos acessos (IP mascarado), declaração de diligência de boa-fé assinada digitalmente, e todos os hashes SHA-256 da cadeia de integridade criptográfica. Serve como prova legal em notificações extrajudiciais ou processos.
Técnico e Implementação
O Front18 afeta meu SEO?
Jamais. O módulo SEO Safe Core identifica o Googlebot via lista oficial de IPs e DNS reverso, autorizando livre trânsito para indexação. Seu conteúdo continua aparecendo nos resultados de busca normalmente, sem impacto no Page Speed ou Core Web Vitals.
Funciona com WordPress e cache agressivo?
Sim. A engine possui Anti-Flickering assíncrono que não conflita com LiteSpeed, WP Rocket ou qualquer cache. O modal da catraca é acionado instantaneamente no navegador, independente do cache do servidor. Também oferecemos plugin WordPress com instalação em 1 clique.
Quanto tempo leva para instalar?
A instalação leva 30 segundos. Basta colar uma tag <script> no seu site ou instalar nosso plugin WordPress. A configuração no painel leva mais 5-10 minutos. Não é necessário contratar desenvolvedor — o processo é 100% autoatendimento.
Funciona em qualquer plataforma?
Sim. O SDK é universal e funciona em qualquer site que suporte JavaScript: WordPress, Elementor, WooCommerce, Shopify, HTML puro, React, Next.js, e qualquer outra tecnologia. Para cenários mais complexos, oferecemos a API Headless para integração server-side.
Meu site é de apostas/e-gaming. Preciso mesmo?
Absolutamente. A Lei FELCA engloba plataformas de gambling de forma severa. A antiga "autodeclaração" (botão "Tenho 18 anos") é considerada insuficiente. Plataformas de apostas são alvo prioritário da fiscalização da ANPD e do Ministério Público.
Pagamento e Planos
Quanto custa o Front18?
A partir de R$ 600/mês no plano Start Silver (50.000 validações, 1 domínio). O plano Premium Pro custa R$ 1.000/mês (100.000 validações, 3 domínios, WAF + Auditoria Forense). O Platinum custa R$ 3.000/mês (380.000 validações, 5 domínios, proteção máxima). Há também o plano Enterprise sob consulta.
Tem garantia de devolução?
Sim, oferecemos garantia de 30 dias. Se por qualquer motivo você não ficar satisfeito, devolvemos 100% do valor. Sem perguntas.
O que acontece se eu exceder as validações?
Seu site nunca fica desprotegido. Se atingir o limite de validações, entraremos em contato para oferecer upgrade. Enquanto isso, o sistema continua operando normalmente para não expor seu negócio a riscos jurídicos.
LGPD e Privacidade
O que é catraca virtual para sites?
Catraca virtual é o nome dado ao sistema de verificação de idade que funciona como um filtro na entrada do site, impedindo menores de 18 anos de acessar conteúdo restrito. O Front18 é a principal catraca virtual do mercado brasileiro, conforme exigido pela Lei FELCA / ECA Digital.
A LGPD proíbe verificação de idade por biometria?
Não proíbe, mas exige cuidado extremo com dados sensíveis segundo a LGPD. O Front18 resolve esse paradoxo com Edge AI: a análise facial é processada 100% no navegador do visitante, sem coletar ou armazenar dados biométricos. Conformidade total com LGPD + ECA Digital.
Qual a diferença entre ECA Digital e Lei FELCA?
São a mesma lei! "ECA Digital" é o nome popular, "FELCA" (Fortalecimento da Experiência Legal da Criança e do Adolescente) é a sigla oficial. Ambos referem-se à Lei 15.211/2025 que exige verificação de idade eficaz em sites com conteúdo restrito. Saiba mais →
O que é o ROPA da LGPD?
ROPA é o Registro de Operações de Tratamento de Dados, exigido pelo Art. 37 da LGPD. O Front18 gera automaticamente um Dossiê Forense com hash SHA-256 que funciona como prova de conformidade, substituindo a necessidade de documentar manualmente cada operação de tratamento envolvendo verificação de idade.