Tudo sobre a Lei 15.211/2025 (conhecida como Lei FELCA ou ECA Digital): datas, exigências, papel da ANPD e como sua empresa pode se adequar em minutos.
O ECA Digital é o nome popular dado à Lei 15.211/2025, oficialmente chamada de Lei FELCA (Fortalecimento da Experiência Legal da Criança e do Adolescente). Ela representa a maior atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital.
Na prática, o ECA Digital exige que qualquer site ou plataforma com conteúdo impróprio para menores de 18 anos implemente mecanismos eficazes de verificação de idade — substituindo o antigo botão "Tenho 18 anos" por tecnologias como biometria facial com IA.
A lei foi regulamentada pelo Decreto 12.880/2026, que definiu os padrões técnicos mínimos aceitos: biometria facial, análise de documento, liveness check (prova de vida) e auditoria com logs imutáveis.
São nomes diferentes para a mesma lei. "ECA Digital" é o apelido popular, "FELCA" é a sigla oficial, e "15.211/2025" é o número de registro. Quando alguém menciona qualquer um desses termos, está falando da mesma legislação de proteção de menores no ambiente digital.
Leia o guia completo da Lei FELCA →Linha do tempo completa: da proposta à fiscalização ativa
O que muda para sua empresa e seus visitantes
Self-declaration ("Tenho 18 anos"), popups genéricos, perguntas sobre data de nascimento. Nenhum desses métodos é aceito pelo Decreto 12.880.
Biometria facial preventiva com estimativa de idade por IA (92,50% de assertividade), liveness check com 2 a 5 validações, análise de documento OCR, verificação de CPF e cadeia de custódia auditável.
92,50% de assertividade com verificação preventiva em 3 camadas: IA facial com 2 a 5 liveness, OCR de documento e verificação de CPF. Processamento 100% local (Edge AI). Zero dados coletados. Conformidade simultânea com ECA Digital + LGPD.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem um papel central na regulamentação do ECA Digital. Através de tomadas de subsídios públicos, a ANPD define como as tecnologias de verificação de idade devem operar sem violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O desafio é claro: o ECA Digital exige verificação de idade, mas a LGPD proíbe coleta desnecessária de dados sensíveis. A solução está em tecnologias como a catraca virtual do Front18, que processa a biometria facial localmente no dispositivo via Edge AI, sem enviar ou armazenar qualquer dado.
O Front18 participa ativamente das tomadas de subsídios da ANPD como contribuidor técnico, ajudando a definir padrões que equilibrem proteção de menores e privacidade de dados.
Todos os sites com conteúdo restrito a maiores de 18 anos
Vídeos, fotos, streaming
Betting, cassino, poker
E-commerce restrito
Tinder, apps, communities
Classificação 18+
Medicamentos controlados
O ECA Digital é o nome popular da Lei 15.211/2025 (também conhecida como Lei FELCA), que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, exigindo verificação de idade eficaz em sites com conteúdo restrito a maiores de 18 anos.
O ECA Digital foi sancionado em 2025 como Lei 15.211. Sua regulamentação veio pelo Decreto 12.880/2026, que definiu os padrões técnicos mínimos para verificação de idade (biometria facial, liveness check, auditoria forense).
Nenhuma — são nomes diferentes para a mesma lei. "ECA Digital" é o apelido popular, "FELCA" (Fortalecimento da Experiência Legal da Criança e do Adolescente) é a sigla oficial. Ambos referem-se à Lei 15.211/2025.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) participa da regulamentação definindo como a verificação de idade deve respeitar a LGPD. A ANPD abriu tomadas de subsídios públicos para receber contribuições técnicas.
A forma mais rápida é usar o Front18: cole 1 linha de código no seu site e a verificação biométrica por IA facial estará ativa em 30 segundos. O processamento é 100% local (Edge AI), sem coletar dados, garantindo conformidade simultânea com ECA Digital e LGPD. Veja os planos →
Tudo o que você precisa saber para se adequar: multas, prazos e métodos de verificação.
Como implementar verificação de idade conforme o ECA Digital.
Como a LGPD impacta a verificação de idade exigida pelo ECA Digital.
1 linha de código. Zero dados coletados. Conformidade total com ECA Digital, Lei FELCA e LGPD.